Como disse o comentarista político da TV Tem, Sandro Vidoto, no
jornal Tem Notícias do dia 05 de dezembro, a Lei de Responsabilidade Fiscal
virou desculpa, na boca dos maus administradores, para, no apagar das luzes de
2012, promover verdadeiras atrocidades que demonstram falta de sensibilidade
para com o povo e prejuízo da qualidade de vida da população(se é que existia).
Mas, como advogado na área de direito público por mais de 20
anos, nunca vi uma atitude tão desregrada e inadmissível quanto a que estamos
vendo e vivendo em nossa cidade de Porto Feliz.
A primeira vista parece uma regravação da novela "O Bem
Amado", produzida por uma produtora de quinta categoria. Nem Odorico
Paraguaçu em suas maiores lambanças fez o que se vê em nossa cidade.
E o principal foco continua o mesmo dos tempos das eleições
deste ano: a saúde pública.
Nosso alcaide resolveu, por força de decreto, determinar que o
horário de atendimento da Prefeitura Municipal passasse a ser das 7 às 13
horas, menos as áreas mais sensíveis ao atendimento emergencial, como a saúde,
por exemplo.
Qual foi a nossa surpresa (e da reportagem da TV Tem)? Todos os
postos de saúde que não deveriam aderir ao horário reduzido estão FECHADOS.
A saúde que já não andava bem das pernas, segue para a urna
funerária rapidamente.
Serenamente, a Chefe de Gabinete informa que "o fluxo
maior na procura dos postos de saúde pela população ocorre pela manhã, até às
13h. Após isso, eles serão direcionados ao atendimento na Santa Casa".
Sobre as crianças que precisam de transporte especial e estão há
cerca de um mês sem serviço, que deixou de ser oferecido, vem a Secretária de
Saúde informar que "o problema com os exames e o transporte não tem a ver
com redução de custos. Em relação aos exames, a gente tinha um contrato vigente
até o fim de novembro e o prestador de serviços que não quis renovar. Ele avisou a gente em tempo não
hábil para fazer outro contrato. Já
o transporte, com o fim de uma
ata de registro de preço que regia a parte de transporte que era feita
externamente, essa ata está sendo refeita e
os transportes estão sendo feitos com veículos próprios".
Será que ninguém reparou que o contrato iria encerrar? Será que
ninguém viu que a ata de registro preços precisava ser renovada? Será que
PLANEJAMENTO passa pela cabeça desses administradores? Será que nós merecemos
isto?
Ora, se a ideia é reduzir gastos para atender à Lei de
Responsabilidade Fiscal, deve-se utilizar os mecanismos da própria lei para ter
efeito positivo e equilibrio nas contas públicas e não penalizar a população.
Aliás, isso se faz ao longo do ano e não no último mês.
Como disse Sandro Vidoto, na cabeça dos maus planejadores da
administração pública deve passar o seguinte: que o povo "se vire e
planeje para ficar doente só no período da manhã e assim, no País da
criatividade acabamos por criar a dor e a doença com hora marcada".